TJSP - 0002184-19.2025.8.26.0400

Processo 0002184-19.2025.8.26.0400 (processo principal 1001304-10.2025.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Augustina Nunes Nicola - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração apresentados em relação a decisão de fls. 54, os quais acolho, nos termos da fundamentação que passo a discorrer.

Autorizo execução conjunta das verbas principal e sucumbencial, desde que o(a) Advogado(a), credor(a) desta última, providencie, em 15 dias e sob pena de extinção parcial do incidente, o recolhimento da taxa judiciária relativa à verba de sucumbência, considerando que a gratuidade é pessoal, não se estendendo ao(à) causídico(a).

A esse respeito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TAXA JUDICIÁRIA.

BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE NÃO SE ESTENDE À SUA ADVOGADA.

LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA EXECUTAR HONORÁRIOS NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou, o cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, ao recolhimento da taxa judiciária em relação à verba de sucumbência. 2.

O recolhimento da taxa judiciária é exigido para a instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme a Lei 11.608/03 e o Comunicado 951/2023.

A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a justiça gratuita concedida à parte não se estende à sua advogada. 3.

A legitimidade concorrente da agravante e da advogada para executar honorários de sucumbência não foi objeto da decisão agravada, ponto em que o agravo não pode ser conhecido - Agravo conhecido em parte e não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2319212-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Crédito referente à condenação principal e aos honorários advocatícios - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente aos honorários sucumbenciais em cumprimento forçado - Art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003 - Manutenção - Advogado não beneficiário da gratuidade de justiça - Benefício de caráter personalíssimo (art. 99, § 6º, do CPC) - Custas devidas - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2336481-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024).

Ademais, inviável o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária relativa à obrigação de pagar honorários, na medida em que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional.

Afinal, por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel.

Min.

Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).

A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel.

Min.

Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente.

Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio.

A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto.

Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento parcial da inicial.

Observe-se no mais a decisão de fl. 54.

Decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.

Int. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/O/MT), RONALDO ARDENGHE (OAB 152848/SP), ANA BEATRIZ CABRAL ARDENGHE MERANCA (OAB 448123/SP)