03/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:39

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
01/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:09

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:09

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:00

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502143-08.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu JOSE DOS SANTOS TEIXEIRA à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo à entidade assistencial a ser indicada pelo juízo da execução.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, autorizo a remessa da arma e munições ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

Arbitro os honorários dos advogados eventualmente nomeados no valor máximo previsto na tabela do Convênio OAB/DPE.

Expeça-se certidão de honorários.

Adote a serventia as seguintes medidas: 1.

Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 2.

Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo; 3.

Extraia-se guia de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo da Execução; 4.

Expeça-se certidão da sentença e dê-se vista ao Ministério Público para execução.

Trânsito em julgado certificado em audiência diante da renúncia ao direito de recorrer manifestada por ambas as partes.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: ROBERTO SOUZA DA SILVA (OAB 377486/SP)
27/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 18:10

Expedição de Ofício.
03/06/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 15:33

Expedição de Ofício.
05/05/2025 15:33

Expedição de Ofício.
03/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 09:30:00, Vara Criminal.
18/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/10/2024 14:08

Expedição de Mandado.
04/10/2024 11:00

Juntada de Ofício
04/10/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 10:52

Juntada de Mandado
17/07/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 09:50

Expedição de Mandado.
03/06/2024 16:34

Expedição de Ofício.
03/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:33

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:33

Evoluída a classe de 280 para 283
26/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Denúncia
22/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 12:53

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:52

Suspensão do Prazo
30/10/2023 18:26

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 17:16

Juntada de Mandado
03/10/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 11:36

Expedição de Alvará.
07/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 15:11

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:36

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2023 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2023 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2023 16:13

Expedição de Certidão.
13/07/2023 19:41

Expedição de Ofício.
13/07/2023 19:41

Expedição de Ofício.
13/07/2023 19:36

Expedição de Mandado.
13/07/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 12:04

Mudança de Magistrado
13/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/07/2023 10:28

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:28

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:57

Mudança de Magistrado
12/07/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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