12/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:26

Expedição de Alvará.
03/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001399-93.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GERSON HERALDO GAZITO -

Vistos.

Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) GERSON HERALDO GAZITO.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) GERSON HERALDO GAZITO, CPF: *83.***.*72-52, MTR: 361814-7, RG: 19464226, RJI: 170083498-00, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001399-93.2017.8.26.0996 e Dependente(s) 0002193-28.2025.8.26.0158, 0003207-81.2024.8.26.0158, 0005653-41.2019.8.26.0996, 0006158-03.2017.8.26.0996, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.

Santos, 02 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA RIBEIRO (OAB 419920/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:31

Concedido o Livramento Condicional
02/09/2025 12:01

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001399-93.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GERSON HERALDO GAZITO -

Vistos.

Manifeste-se o representante do Ministério Público.

Após, tornem para decisão.

Int. - ADV: VINÍCIUS DE SOUZA RIBEIRO (OAB 419920/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:25

Apensado ao processo
28/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
24/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/05/2025 22:53

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:14

Decisão Determinação
28/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte
28/01/2025 11:25

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:04

Decisão Determinação
09/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
27/10/2024 09:48

Suspensão do Prazo
22/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 12:46

Determinada a Regressão de Regime
10/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
10/10/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:59

Apensado ao processo
10/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:50

Expedição de Certidão.
30/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:12

Concedida a Comutação de Pena a Parte
27/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
27/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
27/09/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:37

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 10:46

Recebidos os autos do Outro Foro
09/09/2024 10:46

Recebidos os autos do Outro Foro
07/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/09/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/09/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:36

Conclusos para decisão
05/09/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 08:55

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 14:41

Expedição de Mandado.
17/06/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 15:16

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:39

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:38

Expedição de Certidão.
23/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:05

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
11/12/2022 06:33

Suspensão do Prazo
26/10/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 12:13

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2022 07:39

Suspensão do Prazo
13/10/2022 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 11:54

Expedição de Mandado.
22/05/2022 22:53

Mudança de Classe Processual
14/06/2021 12:37

Expedição de Certidão.
26/04/2021 18:56

Proferido Despacho
26/04/2021 18:02

Conclusos para despacho
26/04/2021 08:32

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 12:05

Ato ordinatório
22/04/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 14:57

Expedição de Certidão.
22/04/2021 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 13:36

Declarada a Remição
20/04/2021 13:09

Conclusos para decisão
09/04/2021 09:42

Conclusos para despacho
07/04/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 14:47

Expedição de Certidão.
07/04/2021 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021 17:08

Proferido Despacho
05/04/2021 16:30

Conclusos para despacho
23/03/2021 10:11

Conclusos para despacho
22/03/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 15:40

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 15:40

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 10:36

Ato ordinatório
11/03/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 14:48

Expedição de Certidão.
11/03/2021 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 09:00

Juntada de Certidão
10/03/2021 09:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 18:42

Declarada a Remição
16/02/2021 14:32

Conclusos para decisão
26/01/2021 14:31

Conclusos para despacho
22/01/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 10:54

Expedição de Certidão.
22/01/2021 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 14:17

Proferido Despacho
07/01/2021 12:27

Conclusos para despacho
04/01/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 15:18

Conclusos para despacho
12/11/2020 15:16

Expedição de Certidão.
12/11/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 15:48

Proferido Despacho
09/09/2020 12:19

Conclusos para despacho
02/09/2020 10:27

Conclusos para despacho
31/08/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 10:25

Expedição de Certidão.
31/08/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020 10:24

Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2020 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2020 11:22

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2020 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2020 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2020 11:20

Expedição de Certidão.
11/08/2020 17:32

Expedição de Certidão.
22/07/2020 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 15:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/07/2020 18:54

Conclusos para decisão
13/07/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 13:23

Expedição de Certidão.
10/07/2020 13:22

Decisão
09/07/2020 14:16

Conclusos para despacho
09/07/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 18:15

Conclusos para despacho
09/06/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 17:01

Expedição de Certidão.
01/06/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 11:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 18:46

Expedição de Certidão.
28/05/2020 17:21

Não Concedida a Progressão de Regime
28/05/2020 17:09

Proferido Despacho
28/05/2020 15:49

Expedição de Certidão.
27/05/2020 19:39

Expedição de Certidão.
27/05/2020 19:39

Decisão
26/05/2020 11:14

Conclusos para decisão
26/05/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 11:04

Conclusos para despacho
11/05/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 18:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/04/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 17:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 15:20

Proferido Despacho
07/04/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 14:59

Conclusos para decisão
06/04/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 11:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 11:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2020 09:14

Conclusos para despacho
26/03/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 09:37

Expedição de Certidão.
25/03/2020 09:23

Expedição de Certidão.
25/03/2020 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2020 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 17:26

Processo Entranhado
24/03/2020 17:25

Incidente Processual Instaurado
20/03/2020 17:20

Expedição de Certidão.
20/03/2020 17:18

Não Concedida a Progressão de Regime
18/03/2020 12:33

Conclusos para decisão
09/03/2020 16:27

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 12:09

Expedição de Certidão.
21/02/2020 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 19:13

Expedição de Certidão.
29/01/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 14:14

Juntada de Certidão
29/01/2020 13:42

Conclusos para despacho
29/01/2020 13:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
24/01/2020 13:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 17:25

Expedição de Certidão.
23/01/2020 17:25

Proferido Despacho
22/01/2020 10:26

Conclusos para decisão
22/01/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
26/12/2019 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 18:32

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 17:24

Proferido Despacho
16/12/2019 14:55

Conclusos para decisão
16/12/2019 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2019 12:52

Expedição de Certidão.
13/12/2019 18:31

Homologado o Cálculo
13/12/2019 16:50

Conclusos para decisão
13/12/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2019.
28/11/2019 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 11:48

Expedição de Certidão.
27/11/2019 11:48

Realizado Cálculo
22/11/2019 08:53

Expedição de Certidão.
22/11/2019 08:53

Concedida Progressão de regime
20/11/2019 16:38

Conclusos para despacho
07/11/2019 10:00

Expedição de Certidão.
06/11/2019 18:05

Expedição de Certidão.
06/11/2019 18:05

Homologado o Cálculo
01/11/2019 16:47

Conclusos para decisão
01/11/2019 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2019 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 16:58

Expedição de Certidão.
10/10/2019 15:44

Decisão
10/10/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 09:10

Expedição de Certidão.
09/10/2019 16:48

Conclusos para decisão
09/10/2019 16:42

Expedição de Certidão.
09/10/2019 16:42

Realizado Cálculo
09/10/2019 14:34

Expedição de Certidão.
09/10/2019 14:34

Decisão
19/08/2019 15:38

Conclusos para decisão
12/08/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 15:34

Expedição de Certidão.
06/08/2019 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2019 12:25

Expedição de Certidão.
25/07/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 14:25

Expedição de Certidão.
15/07/2019 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 16:48

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:48

Juntada de Certidão
04/07/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 16:52

Conclusos para decisão
13/06/2019 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 10:07

Expedição de Certidão.
07/06/2019 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 14:32

Apensado ao processo
10/05/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 13:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2019.
12/04/2019 13:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2019 13:22

Expedição de Certidão.
10/04/2019 13:22

Juntada de Outros documentos
07/04/2019 00:57

Expedição de Certidão.
03/04/2019 16:37

Expedição de Certidão.
03/04/2019 16:37

Decisão
12/03/2019 14:50

Realizado Cálculo
12/03/2019 14:49

Conclusos para decisão
12/03/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 12:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 10:39

Expedição de Certidão.
29/01/2019 17:51

Expedição de Certidão.
29/01/2019 17:50

Mantida a Decisão Anterior
06/12/2018 18:01

Conclusos para decisão
05/12/2018 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 22:14

Expedição de Certidão.
26/11/2018 20:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 17:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2018 11:54

Expedição de Certidão.
30/10/2018 14:28

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 14:28

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 18:52

Expedição de Certidão.
26/10/2018 18:50

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 18:50

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 14:37

Decisão
23/09/2018 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018 12:29

Conclusos para decisão
19/09/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 09:47

Expedição de Certidão.
13/09/2018 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 17:12

Conclusos para despacho
29/08/2018 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2018 14:11

Expedição de Certidão.
27/08/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 13:04

Conclusos para decisão
14/08/2018 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 12:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 12:01

Expedição de Certidão.
06/08/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 10:35

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018 10:50

Expedição de Certidão.
27/06/2018 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2018 10:27

Expedição de Certidão.
26/06/2018 13:26

Expedição de Certidão.
26/06/2018 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2018 17:13

Expedição de Certidão.
21/06/2018 16:27

Expedição de Certidão.
21/06/2018 11:41

Realizado Cálculo
19/06/2018 11:16

Concedida Progressão de regime
19/06/2018 11:15

Homologado o Cálculo
18/06/2018 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2018 11:24

Conclusos para decisão
08/06/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 15:18

Juntada de Petição de parecer
07/06/2018 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 17:34

Expedição de Certidão.
06/06/2018 13:58

Expedição de Certidão.
06/06/2018 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2018 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2018 13:53

Conclusos para despacho
24/05/2018 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 15:40

Expedição de Certidão.
23/05/2018 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2018 15:35

Expedição de Certidão.
19/05/2018 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 18:05

Expedição de Certidão.
02/05/2018 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2018 17:36

Expedição de Certidão.
02/05/2018 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2018 12:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2018 10:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/03/2018 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 15:47

Expedição de Certidão.
27/10/2017 14:35

Homologado o Cálculo
27/10/2017 11:32

Conclusos para decisão
24/10/2017 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2017 12:38

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 12:38

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2017 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2017 09:48

Expedição de Certidão.
26/09/2017 09:31

Expedição de Certidão.
26/09/2017 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2017 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 17:39

Decisão
01/08/2017 15:33

Conclusos para decisão
01/08/2017 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 11:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2017 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2017 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2017 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 10:27

Expedição de Certidão.
13/07/2017 15:38

Apensado ao processo
13/07/2017 15:38

Expedição de Certidão.
13/07/2017 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2017 17:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2017 15:25

Homologado o Cálculo
08/05/2017 09:47

Conclusos para decisão
25/04/2017 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2017 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2017 17:39

Expedição de Certidão.
05/04/2017 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2017 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 11:36

Expedição de Ofício.
24/02/2017 09:02

Expedição de Certidão.
24/02/2017 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2017 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2017 09:01

Juntada de Certidão
23/02/2017 16:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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