15/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500294-53.2025.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANDO GONCALVES PERCILIANO -

Vistos.

Presentes as condições da ação penal, não afastadas pelos argumentos expostos na defesa prévia apresentada pelo acusado, RECEBO a denúncia oferecida contra VANDO GONÇALVES PERCILIANO, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Há na espécie prova da materialidade delitiva e veementes indícios de sua autoria com relação ao delito que ora é imputado à acusada.

Presente, então, a justa causa para a propositura da ação penal.

Rejeito a alegação de inépcia, pois a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, inexistindo prejuízo ao exercício do direito de defesa.

Não foram argüidas outras preliminares, não sendo o caso, ainda, de aplicação do disposto no art. 397 do C.P.P.

Desse modo, nos termos do art. 400 do mesmo diploma legal, Designo audiência por videoconferência para o dia 22 de outubro de 2025 às 13:30 horas.

MP, Advogado, testemunhas PM/PC e, eventualmente, réu preso, participarão da audiência por videoconferência, para tanto, receberão o link por e-mail; Caso o(a) advogado(a) não tenha informado o endereço eletrônico anteriormente nos autos (por meio de suas petições ou procuração), deverá peticionar informando o e-mail para envio do link, no prazo de 5 dias; Vítima(s), demais testemunhas e, eventualmente, réu solto, caso não tiverem condições de realizar a audiência virtualmente deverá(ão) ser intimada(s) para depor no fórum, ressaltando-se a apresentação do documento de identidade com foto.

Atendendo ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, observo que ainda permanece presente o "periculum libertatis", pelas razões já expostas na decisão anterior que decretou a custódia.

Mantenho, portanto, a prisão preventiva.

Considerando, porém, o disposto no art. 3º da Resolução nº 354/20 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual oposição à realização da audiência virtual. - ADV: MARIO FERNANDO NAVARRO (OAB 122988/SP)
12/09/2025 18:46

Expedição de Ofício.
12/09/2025 18:46

Expedição de Ofício.
12/09/2025 16:55

Expedição de Mandado.
12/09/2025 16:55

Expedição de Mandado.
12/09/2025 16:55

Expedição de Mandado.
12/09/2025 16:54

Expedição de Mandado.
12/09/2025 16:54

Expedição de Mandado.
12/09/2025 16:54

Expedição de Mandado.
12/09/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:28

Evoluída a classe de 280 para 283
12/09/2025 10:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2025 01:30:00, Vara Única.
12/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:30

Conclusos para decisão
12/09/2025 09:22

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 11:04

Juntada de Mandado
03/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500294-53.2025.8.26.0599 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VANDO GONCALVES PERCILIANO - Que diante da inércia da apresentação da defesa prévia pelo defensor nomeado nos autos (fls. 103/106), expedi mandado de intimação pessoalmente ao mesmo para o devido fins. - ADV: MARIO FERNANDO NAVARRO (OAB 122988/SP)
02/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:57

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
07/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 15:52

Juntada de Mandado
02/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:55

Expedição de Ofício.
11/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:50

Expedição de Ofício.
06/03/2025 10:40

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:21

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 16:24

Recebidos os autos do Outro Foro
13/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025 15:34

Juntada de Mandado
13/02/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:34

Juntada de Mandado
13/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:29

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
13/02/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:24

Mudança de Magistrado
13/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/02/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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