26/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500033-51.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - ANGELA MARIA RIOS - - GLAUCO APARECIDO FULCO FONSECA -

Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do art. 28 do CPP, remeta-se ao arquivo, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo estatuto.

Oficie-se ao IIRGD, dando-se baixa no SAJ/PG5.

Em sendo o caso, expeça(m)-se alvará(s) de soltura clausulado(s).

Em caso de eventual comunicação de recurso, desarquivem-se os autos; 2) Havendo bens e/ou valores apreendidos, decorridos 05 (cinco) dias da comunicação do arquivamento, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos art. 118 e seguintes do CPP; art. 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO: a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do Funad, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06; ou ao Funpen, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º das); b) a destruição dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 3) Tratando-se de veículo automotor, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação; após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do Deinter 6.

Com a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para cumprimento da Resolução n° 11/98 do Contran (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4) No caso de quantia em dinheiro e/ou fiança, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento, DECRETO a perda dos valores em favor da Senad (Lei nº 11.343/06) ou do Funpen (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 5) Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 6) Havendo armas apreendidas: a) pertencentes à Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Guarda Civil Metropolitana, AUTORIZO a devolução às respectivas corporações; b) nos demais casos, não havendo pedido de restituição em 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a destruição, nos termos do Comunicado CG nº 367/2014. 7) Ficam revogadas todas as eventuais medidas cautelares concedidas.

A presente decisão servirá como OFÍCIO para todos os fins de direito.

Int. - ADV: SERGIO IRINEU BOVO (OAB 107500/SP), SERGIO IRINEU BOVO (OAB 107500/SP)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:49

Determinado o arquivamento
25/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:33

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/06/2025 23:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:58

Suspensão do Prazo
26/02/2025 12:41

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/02/2025 21:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 20:26

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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