TJSP - 1002540-68.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 06:52
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002540-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcilia Luchesi de Mello Souza - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Marcilia Luchesi de Mello Souza, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP na obrigação de incluir o valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias e terço constitucional, bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) recebidos pela parte autora, apostilando-se; e de realizar o pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.
Declaro esse crédito de natureza alimentar.
Tratando-se de dívida não tributária ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP), HENRIQUE DO VALE KHENAIFES (OAB 522559/SP) -
29/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:32
Julgada Procedente a Ação
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30/07/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Réplica
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07/05/2025 11:26
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 13:58
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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28/04/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 15:51
Juntada de Petição de contestação
-
29/01/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 14:32
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 08:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 15:59
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 15:58
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/01/2025 10:51
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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