TJSP - 1009381-41.2025.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009381-41.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrido: Bruno Mernick Santos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR DETENTOR DE PLANO DE SAÚDE DA RÉ QUE PRETENDIA REALIZAR EXAMES DE ROTINA NO SEU PERÍODO DE FÉRIAS.

AGENDAMENTO DE EXAMES CARDIOLÓGICOS PARA O DIA 19 DE MARÇO DO ANO EM CURSO, ÀS 10H30MIN, NO LABORATÓRIO LAVOISIER, SITUADO NA AVENIDA CRUZEIRO DO SUL.

COMPARECIMENTO AO LABORATÓRIO DESIGNADO NO ATO DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, COM NEGATIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB ARGUMENTO DE QUE SEU PLANO NÃO ERA ACEITO EM ALUDIDA UNIDADE.

SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO.

IMEDIATO CONTATO COM O CONVÊNIO MÉDICO COM ESPERA DE 30 (TRINTA) MINUTOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ESTACIONAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERIDO A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$14,00 (QUATORZE REAIS) E OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 16º Andar, Sala 1607