10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-42.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cintia Alexandrina Correa de Almeida - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

DIÁRIAS EM RAZÃO DE DESLOCAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

ALOJAMENTO NÃO FORNECIDO.

PROVA DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 2º, 3º E 5º, § 2º, "1", "B", DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 49.878/2005.

VALOR DAS DIÁRIAS DE 50%, OBSERVADO O TETO LEGAL, COM DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO TRANSFERÊNCIA E PAGAMENTO REFERENTE AOS DIAS ÚTEIS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 15:42

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:42

Expedido Termo de Intimação
22/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio
21/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 14:14

Processo Cadastrado
16/07/2025 15:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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