10/09/2025 08:58

Expedição de Mandado.
09/09/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:15

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500205-39.2025.8.26.0111 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON ROGERIO GONÇALVES - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR o réu ANDERSON ROGERIO GONÇALVES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, inciso II do Código Penal, passando a dosar sua pena conforme o critério trifásico adotado pelo Código Penal.

DOSIMETRIA Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros (fls. 32/35, processos: 0000184-55.2016.8.26.0111, 0001566-49.2017.8.26.0111 e 1501315-27.2022.8.26.0530), deste modo utilizo uma nesta fase e outra na seguinte, não havendo que se falar em bis in idem; Conduta social não há registros; Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar.

Com base em tais elementos, fixo a pena base do réu acima do patamar mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Outrossim, reconheço a agravante da reincidência, sendo que de outro lado há a confissão do acusado, motivo pelo qual compenso as referidas causas, fixando a pena no patamar anterior.

Não havendo outros fatores passíveis de valoração da pena, torno-a definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal.

Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial semi-aberto, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, e em razão da quantidade de pena fixada, e da reincidência.

Deixo de aplicar o disposto no art. 44 e 77 do Código Penal, ante a ausência de requisitos, e até em razão de tratar-se de reincidência específica.

Tendo em vista a natureza e a quantidade da pena imposta, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade, diante do principio da homogeneidade, expedindo-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado.

Não há dados para a detração penal. - ADV: DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP)
03/09/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:44

Expedição de Alvará.
03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
27/08/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 14:22

Juntada de Mandado
27/08/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 14:21

Juntada de Mandado
27/08/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 14:19

Juntada de Mandado
21/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
26/07/2025 23:32

Suspensão do Prazo
25/07/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 16:15

Juntada de Mandado
21/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
11/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
10/07/2025 09:45

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:45

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:45

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
17/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:15:00, Vara Única.
16/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
14/06/2025 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:52

Juntada de Mandado
09/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:45

Juntada de Mandado
04/05/2025 19:47

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
05/04/2025 06:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 18:57

Expedição de Ofício.
02/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
02/04/2025 17:08

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:51

Evoluída a classe de 280 para 283
02/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 22:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:18

Recebida a denúncia
26/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 07:22

Juntada de Petição de Denúncia
20/03/2025 09:32

Juntada de Mandado
20/03/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/03/2025 10:57

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 02:45:00, Vara Única.
17/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:54

Juntada de Certidão
16/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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