TJSP - 1000210-67.2025.8.26.0516
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Domitila Prado Manssur
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-67.2025.8.26.0516 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Roseira - Recorrente: Ana Carolina Barbosa Cruz Vaz - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. “GOLPE DO BOLETO FALSO”.
PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
FRAUDE REALIZADA EM AMBIENTE EXTERNO AO SISTEMA BANCÁRIO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
ART. 14, § 3º, II, DO CDC.CONSUMIDORA QUE NÃO CONFERIU OS DADOS DO BENEFICIÁRIO ANTES DE EFETIVAR A TRANSAÇÃO.
QUEBRA DO DEVER DE CAUTELA.
FORTUITO EXTERNO.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO PROCESSADOR DO PAGAMENTO.
NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Letícia de Faria Diniz (OAB: 485671/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 14:20
Julgado Virtualmente
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05/09/2025 12:22
Julgamento Virtual Iniciado
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15/08/2025 14:46
Conclusos para despacho
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13/08/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 13:41
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 10:51
Processo Cadastrado
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31/07/2025 13:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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