TJSP - 0004044-97.2024.8.26.0268

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004044-97.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Cesar Lima Gouveia da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR USUÁRIO DOS SERVIÇOS “SEM PARAR” QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO EM RELAÇÃO A AUTOMÓVEL VENDIDO A TERCEIROS E A INCLUSÃO NO NOVO VEÍCULO ADQUIRIDO.

CONSTATAÇÃO EM AGOSTO DE 2024 DE QUE A FATURA DE JULHO NÃO HAVIA SIDO DEBITADA DE SUA CONTA, MOMENTO EM QUE PERCEBEU QUE AINDA ESTAVA SENDO COBRADO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM RELAÇÃO AO ANTIGO AUTOMÓVEL.

EM CONTATO COM A RÉ, HOUVE RECONHECIMENTO DA FALHA E O ESTORNO DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS).

SOLICITAÇÃO DO REQUERENTE PARA QUE ALUDIDA IMPORTÂNCIA FOSSE ABATIDA DA FATURA NO IMPORTE DE R$2.590,81 (DOIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), A QUAL FOI NEGADA, SOB ARGUMENTO DE QUE O NUMERÁRIO SOMENTE ESTARIA DISPONÍVEL NO MÊS SEGUINTE.

PAGAMENTO PELO AUTOR DA REFERIDA FATURA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO ALUDIDO VALOR DIANTE DE DÉBITO AUTOMÁTICO TAMBÉM REALIZADO.

NOVO CONTATO PELO REQUERENTE E ESTORNO DO VALOR PAGO PELA FATURA, TODAVIA COM EXCLUSÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS), OUTRORA LIBERADO.

ABERTURA DE NOVO PROTOCOLO COM PROMESSA DE SOLUÇÃO E ENCERRAMENTO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA SEM FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

DÉBITO DE NOVA FATURA SEM O DESCONTO QUE O AUTOR TINHA DIREITO.

INCLUSÃO DO NOME EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 16º Andar, Sala 1607