18/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 13:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2025 11:36

Conclusos para despacho
17/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
15/09/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073073-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Décio Lisieri Júnior - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 01:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 22:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:30

Julgada improcedente a ação
06/06/2025 13:45

Conclusos para julgamento
26/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 23:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:09

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:19

Expedição de Mandado.
02/10/2024 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 05:36

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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