02/09/2025 19:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001705-08.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Contratos de Consumo - João Marcos Parra - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - - Marcelo Roberto Augusto -

Vistos.

Fls. 74/75: observo que a parte exequente não incluiu em seus cálculos iniciais quaisquer honorários advocatícios de sucumbência.

Por sua vez, os honorários advocatícios de 10% que é objeto do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não se confundem com "as obrigações decorrentes da sucumbência" de que trata o §3º do art. 98 do mesmo dispositivo legal, o qual se aplica exclusivamente a processos de conhecimento, antes da sentença.

Diante disso, intimado o devedor/executado para cumprir a sentença, para, assim, pagar o que deve ao seu credor/exequente em até 15 dias, como intimado foi nestes autos sob expressa pena de incidir na multa de 10% e honorários advocatícios de mais 10% em prol do advogado da parte contrária, consoante estabelece o §1º do art. 523 do CPC, deve a parte executada, pois, pagar o valor devido, acrescido de juros legal e correção monetária, custas e despesas processuais eventualmente desembolsadas pela parte contrária, com o acréscimo de multa de 10% mais 10% de honorários de advogado, eis que não fez a tempo e modo.

Enfim, os honorários advocatícios, aqui, possuem natureza distinta daquela de natureza sucumbencial, que decorre do princípio da causalidade; os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC possuem natureza de penalizar o devedor pelo descumprimento da obrigação a tempo e modo previsto na Lei.

Rejeito, pois, a impugnação de fls. 74/75 e acolho o valor (na hipótese, R$ 9.120,50) e o tempo (no caso, maio/2025) nos termos em que apontado nos cálculos iniciais como devido nestes autos pela parte executada à parte exequente.

Após o decurso do prazo recursal, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito com os acréscimos devidos e requeira o que entender de direito quanto ao normal prosseguimento executivo.

Int. - ADV: FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), SHAYLA FLORINDO BERGO (OAB 345159/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:12

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 16:17

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:40

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 23:41

Suspensão do Prazo
23/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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