15/09/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:34

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006267-44.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdeci José Pinheiro -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento.

A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença.

Concordância com valores depositados.

Pagamento.

Extinção.

Concordância expressa do credor com os valores depositados.

Execução extinta.

Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado.

Vedação ao 'venire contra factum proprium'.

Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior.

Sentença de extinção mantida.

Recurso não provido".

Ainda: "Execução contra a fazenda pública.

Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento.

Restituição de pagamento feito em excesso.

Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo.

A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material.

A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva.

Inocorrência da hipótese de erro ou excesso.

Impossibilidade de devolução de eventual crédito.

Prevalência da segurança jurídica.

Precedente desta Câmara.

Recurso não provido".

Sem verbas de sucumbência neste incidente.

Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I. - ADV: EDIVALDO TEIXEIRA MARCONDES SODRE (OAB 383007/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 12:58

Conclusos para julgamento
04/05/2025 07:31

Suspensão do Prazo
14/03/2025 13:26

Incidente Processual Instaurado
12/03/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:50

Suspensão do Prazo
16/12/2024 07:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:06

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 16:41

Conclusos para julgamento
26/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/08/2024 07:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:34

Ato ordinatório
15/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:16

Conclusos para julgamento
12/07/2024 06:57

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:03

Conclusos para julgamento
03/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 13:33

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2024 12:25

Conclusos para decisão
16/05/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 19:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:15

Expedição de Mandado.
10/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:18

Recebida a Petição Inicial
09/05/2024 10:41

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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