TJSP - 0016299-48.2010.8.26.0278

1ª instância - 01 Civel de Itaquaquecetuba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL DA SILVA SANTOS

CPF *87.***.*71-49

Advogados

MILTON MEGARON DE GODOY CHAPINA

OAB: 312133/SP

CPF *65.***.*48-18

EDUARDO GEORGE DA COSTA

OAB: 147790/SP

CPF *98.***.*30-29

ELISABETH TRUGLIO

OAB: 130155/SP

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

(BAIXADA) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:18

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 17:40

    Petição Juntada

  • 07/01/2025 16:07

    Petição Juntada

  • 19/12/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 13:37

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2024 13:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 11:17

    Petição Juntada

  • 23/10/2024 11:11

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 22/10/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 09:24

    Certidão Juntada

  • 22/10/2024 09:23

    Certidão Juntada

  • 22/10/2024 09:23

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 09:23

    Documento Juntado

  • 22/10/2024 09:22

    Documento Juntado

  • 22/10/2024 09:22

    Certidão Juntada

  • 22/10/2024 09:21

    Documento Juntado

  • 22/10/2024 09:21

    Certidão Juntada

  • 22/10/2024 09:21

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 09:21

    Certidão Juntada

  • 22/10/2024 09:21

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 09:20

    Intimação Juntada

  • 22/10/2024 09:20

    Intimação Juntada

  • 22/10/2024 09:19

    Intimação Juntada

  • 22/10/2024 09:19

    Parecer Juntado

  • 22/10/2024 09:18

    Despacho Digitalizado

  • 22/10/2024 09:18

    Documento Juntado

  • 22/10/2024 09:18

    Certidão Juntada

  • 22/10/2024 09:18

    Despacho Digitalizado

  • 22/10/2024 09:18

    Certidão Juntada

  • 22/10/2024 09:15

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 29/05/2024 18:38

    Remessa ao TRF3 processada

  • 29/05/2024 11:13

    Autos na Fila de Remessa ao Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital

  • 24/05/2024 17:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2024 20:25

    Petição Juntada

  • 27/02/2024 17:39

    Contrarrazões Juntada

  • 01/02/2024 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 10:49

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2024 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 06:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2023 15:38

    Apelação/Razões Juntada

  • 24/08/2023 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 24/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elisabeth Truglio (OAB 130155/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Milton Megaron de Godoy Chapina (OAB 312133/SP) Processo 0016299-48.2010.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel da Silva Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL DA SILVA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015, para condenar o réu no pagamento, em favor do autor, do benefício de amparo social, consistente em um salário mínimo mensal, a contar do indeferimento administrativo ocorrido em 03/09/2010 (pág. 47), respeitada a prescrição quinquenal.

    As prestações vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 vigente desde 30.06.2009, nos termos do acórdão proferido no Rext n° 870/947/SE (Tema 810), Rel.

    Min.

    Luiz Fux.

    A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil.

    Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC).

    P.I.C.

  • 23/08/2023 00:36

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 14:25

    Julgada Procedente a Ação

  • 08/08/2023 16:10

    Conclusos para Sentença

  • 02/08/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:11

    Decurso de Prazo

  • 04/04/2023 07:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2023 07:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/03/2023 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2023 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 14:57

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 15:14

    Petição Juntada

  • 09/11/2022 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:26

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2022 15:07

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2022 09:35

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2022 12:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/07/2022 20:10

    Petição Juntada

  • 08/07/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:32

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2022 15:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2022 15:35

    Ato ordinatório

  • 27/05/2022 18:53

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/02/2022 17:16

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 09/02/2022 13:54

    Proferido Despacho

  • 09/02/2022 13:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2022 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2022 13:53

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 26/10/2021 18:37

    Petição Juntada

  • 26/10/2021 18:36

    Petição Juntada

  • 28/07/2021 23:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2021 14:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 14:26

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2021 17:38

    Ato ordinatório

  • 18/12/2020 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 14:53

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2020 18:58

    Petição Juntada

  • 01/12/2020 18:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 09/11/2020 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2020 13:21

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2020 14:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 16/10/2020 16:16

    Ato ordinatório

  • 16/10/2020 16:11

    Laudo Juntado

  • 02/03/2020 12:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/03/2020 12:00

    Petição Juntada

  • 20/02/2020 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2020 09:52

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2020 09:52

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2020 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2020 11:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/11/2019 17:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/11/2019 18:59

    Decisão

  • 30/10/2019 14:24

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 10:18

    Decisão de 2ª Instância - Anulada a Sentença ou o Processo - Juntada

  • 30/10/2019 10:16

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 30/10/2019 10:15

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 16/04/2019 16:30

    Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso

  • 15/03/2019 17:11

    Contrarrazões Juntada

  • 11/03/2019 16:39

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 28/02/2019 05:10

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2019 09:41

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 29/11/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 13:47

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2018 19:00

    Decisão

  • 06/04/2018 13:49

    Serventuário

  • 23/10/2017 13:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 06/10/2017 11:14

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 28/09/2017 17:44

    Apelação/Razões Juntada

  • 06/07/2017 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 13:32

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2017 15:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2017 19:05

    Julgada improcedente a ação

  • 22/02/2017 12:11

    Conclusos para Sentença

  • 15/12/2016 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 14:22

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2016 17:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/06/2016 15:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2016 17:01

    Decisão

  • 11/01/2016 12:26

    Conclusos para Sentença

  • 07/10/2015 15:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2015 11:08

    Proferido Despacho

  • 24/06/2015 15:51

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 13:45

    Decurso de Prazo

  • 16/03/2015 13:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 09/03/2015 09:40

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 03/03/2015 16:46

    Petição Juntada

  • 16/12/2014 10:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/12/2014 16:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/12/2014 16:37

    Pedido de Prazo Juntada

  • 20/10/2014 14:37

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 13/10/2014 11:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 29/09/2014 15:07

    Petição Juntada

  • 26/05/2014 11:49

    Laudo Juntado

  • 26/05/2014 11:49

    Mandado Juntado

  • 04/11/2013 19:29

    Mandado Expedido

  • 01/11/2013 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2013 10:03

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2013 17:07

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 01/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 24/01/2013 12:00

    Petição Juntada

  • 25/11/2012 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 12/11/2012 12:00

    Aguardando Juntada

  • 11/10/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/06/2012 00:00

    Conclusos

  • 06/06/2012 12:00

    Aguardando Juntada

  • 19/04/2012 12:00

    Aguardando Juntada

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2012 16:18

    Recebimento de Carga

  • 16/03/2012 14:30

    Carga ao Advogado

  • 29/02/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/02/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/06/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2010 12:00

    Conclusos

  • 15/11/2010 10:10

    Recebimento de Carga

  • 12/11/2010 14:21

    Carga à Vara Interna

  • 11/11/2010 10:26

    Processo Distribuído

  • 14/04/2010 12:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2010

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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