01/09/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:03

Expedição de Alvará.
29/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001712-28.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JHONATAN FIRMINO DA SILVA - Ante o exposto, reconhecendo que o executado preenche os requisitos previstos para ser beneficiado com o INDULTO CONCEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena privativa de liberdade imposta ao executado JHONATAN FIRMINO DA SILVA, CPF: *17.***.*28-98, RG: 49320777, atualmente recolhido na(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, relativamente ao PEC nº 0001712-28.2025.8.26.0041, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal.

De outra banda, considerando que o valor da pena de multa cumulativamente imposta, não supera o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), assim como, há presunção da incapacidade econômica para quitar o débito porquanto o apenado fora representado pela Defensoria Pública ou o valor do dia-multa fora fixado no patamar mínimo pelo juízo da condenação, declaro extinta a punibilidade da pena de multa que lhe fora imposta no PEC nº 0001712-28.2025.8.26.0041, nos termos do artigo 12º do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2.024 . - ADV: LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP)
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:37

Concedido o Indulto
28/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
27/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
11/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 22:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 02:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
29/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 05:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:12

Expedição de Ofício.
28/01/2025 09:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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