TJSP - 1045340-13.2025.8.26.0506

Processo 1045340-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabiana Helena Correa -

Vistos.

FABIANA HELENA CORREA ajuizou ação revisional cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando abusividades em contrato de financiamento celebrado em 09/09/2021, no valor de R$ 27.800,00, parcelado em 48 vezes de R$ 1.132,00.

A parte autora sustenta que houve capitalização diária de juros sem informação prévia e cobrança de taxa efetiva superior à pactuada contratualmente (3,15% ao mês, ao invés de 2,34% ao mês), ultrapassando inclusive a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época (1,80% a.m.).

Aponta ainda a inclusão indevida de encargos acessórios no financiamento, como seguros, tarifas e tributos, todos embutidos no valor total sem possibilidade de pagamento à vista, gerando aumento do saldo devedor e da parcela mensal, bem como encargos financeiros sobre tais quantias.

Afirma que tais práticas resultam em desequilíbrio contratual, violação ao dever de informação, afronta à boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito da instituição financeira.

Requer, liminarmente, a suspensão de cobranças com base no contrato, abstenção de negativação e revisão imediata dos valores.

Ao final, pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Requereu também o benefício da gratuidade da justiça, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência. É o relatório do essencial.

Decido.

A autora formulou pedido de gratuidade da justiça, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98 do Código de Processo Civil.

A declaração de hipossuficiência foi apresentada nos autos e, à luz do entendimento consolidado do STF e STJ, presume-se verdadeira, sendo suficiente, à ausência de prova em sentido contrário.

Comprovou-se, ademais, ausência de trabalho com registro em carteira e ausência de declaração de bens e rendimentos à Receita Federal.

Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

No que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

No caso dos autos, embora a inicial alegue a cobrança de encargos abusivos e apresente fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ, não há prova inequívoca de que a parte autora esteja sofrendo, no momento, prejuízo de natureza urgente e irreparável que justifique a concessão da medida liminar.

Não se comprova, por ora, a existência de cobrança extrajudicial com ameaça concreta de negativação do nome da autora ou de busca e apreensão do bem financiado.

Tampouco consta documentação técnica pericial idônea que comprove de forma clara e objetiva a abusividade das cláusulas questionadas.

O contrato firmado, mesmo que eventualmente questionável quanto a determinadas cláusulas, goza de presunção de validade, e a análise de eventuais vícios e encargos abusivos depende do contraditório e de instrução probatória, inclusive com eventual prova pericial.

Assim, ausente o requisito do perigo de dano imediato, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência.

Diante da opção expressa da parte autora pelo não agendamento da audiência de conciliação (art. 319, inciso VII, do CPC), determino o prosseguimento do feito sem designação de audiência nesta fase.

Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, advertido de que a ausência de contestação poderá implicar revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Intime-se. - ADV: CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO (OAB 420855/SP)