10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017928-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1063270-33.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - Natal Ferro - Cooperativa Central Aurora Alimentos -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por exequente que é beneficiário da gratuidade de justiça (decisão de p. 40 dos autos principais), bem como para recebimento de honorários de sucumbência (§ 3º, do art. 82 do CPC incluído pela Lei nº15.109/2025 passou a dispensar o advogado, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo), assim deverá observar o item 10 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outras hipóteses, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídas no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução".

No prazo de 15 dias, deverá a parte exequente emendar à inicial deste cumprimento de sentença para juntar planilha atualizada do valor da execução constante de forma destacada nos cálculos o valor das custas iniciais que foi dispensada do recolhimento para instauração deste cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP)
08/09/2025 12:18

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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