01/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002415-75.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Maria de Sousa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (em decisão saneadora) 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 - Não foram arguidas preliminares.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Inexistentes irregularidades a sanar ou nulidades a decretar.

Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação.

Dou o feito por saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da demanda: a) abusividade no reajuste do valor do plano de saúde. 4 - A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.

E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).

E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.

E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.

Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 5 - Preclusa produção de provas pela autora. 6 - Para o fim de evitar eventual e futura argüição de nulidade (fl. 188), defiro a produção de prova pericial consistente no laudo pericial de contabilidade/economia.

Para a finalidade, nomeio o SR.

ARTHUR PEREIRA BELTRAN.

Intime-se para estimativa de honorários.

O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil.

E, assim sendo, considerando que apenas a parte requerida pleiteou a prova será sua responsabilidade de pagamento dos honorários.

Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato,sob pena de preclusão da prova.

No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15.

Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15).

Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC).

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15).

O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15).

O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil.

Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos.

Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. 8 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP)
29/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 12:38

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 06:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:40

Expedição de Carta.
07/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
04/05/2025 09:27

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/02/2025 15:34

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050100-40.2024.8.26.0053

Orlando Bruzaca Abrahao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Angelo Andrade Depizol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1036366-68.2025.8.26.0576

Sandra Maria Vieria Silva

Rafaeli Cristina Rodrigues Souza

Advogado: Jean Carlo Vieira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1001818-97.2025.8.26.0323

Ramon Alves do Prado Amorim

Conectar Solucoes de Mobilidade Eletroni...

Advogado: Nani Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1026891-56.2024.8.26.0016

Isabelle Fonteles de Andrade

Banco C6 S.A

Advogado: Matheus Felipe Hanun Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1000079-76.2022.8.26.0523

Vicente Rodrigues Cardoso

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ivan Fernandes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2022 22:25

Exibir Processo