TJSP - 1085761-70.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Alves Lazzarini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 08:24
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:18
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
03/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085761-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Manuela Nunes Martuchi (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO UNILATERAL.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: 1.
A AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TEVE SEU CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO PELAS RÉS, SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAJUSTE.
A AÇÃO VISA A MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE O TRATAMENTO CONTÍNUO DA AUTORA, QUE INCLUI ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESSENCIAL PARA SUA SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA, CONFORME ESTABELECIDO PELO TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4.
A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO, EMBORA PREVISTA CONTRATUALMENTE, NÃO PODE INTERROMPER TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DA AUTORA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1082 DO STJ, QUE GARANTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA DEFINITIVA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE COM AS MENSALIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO PODE INTERROMPER TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 2.
A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO É GARANTIDA ATÉ A ALTA DEFINITIVA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE COM AS MENSALIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÚMULA 608 DO STJ; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011981-35.2024.8.26.0562, REL.
VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023607-19.2023.8.26.0196, REL.
SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011247-11.2024.8.26.0554, REL.
ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Aryanne Mythelly Monteiro da Palma (OAB: 362035/SP) - Gabrielle Valeri Soares (OAB: 427913/SP) - 4º andar -
02/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:17
Acórdão registrado
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01/09/2025 18:55
Julgado virtualmente
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27/08/2025 11:05
Julgamento Virtual Iniciado
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10/04/2025 14:29
Conclusos para decisão
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10/04/2025 14:22
Recebidos os autos do MP
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09/04/2025 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 20:33
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 20:31
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 10:47
Parecer - Prazo - 10 Dias
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25/02/2025 12:54
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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25/02/2025 09:51
Distribuído por competência exclusiva
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19/02/2025 00:00
Publicado em
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14/02/2025 15:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/02/2025 15:05
Processo Cadastrado
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14/02/2025 09:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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