TJSP - 1514223-93.2023.8.26.0286
1ª instância - Saf de Itu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1514223-93.2023.8.26.0286 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município de Itu - Apelado: Pavani e Pavani Transportes Em Geral - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ISS OU TAXA DE FUNCIONAMENTO OU MULTA EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 MUNICÍPIO DE ITU - SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DA CDA, VEZ NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAL O TRIBUTO DEVIDO PELO EXECUTADO, PREJUDICANDO A DEFESA DO EXECUTADO REQUISITOS DOS ARTIGOS 202-III DO CTN E DO ART. 2º § 5º, III,-DA LEI 6830/80 NÃO PREENCHIDOS ALEGAÇÃO RECURSAL DE COBRANÇA DE TAXA DE FUNCIONAMENTO COBRANÇA DE TAXA QUE INDEPENDE DE AUTO DE INFRAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO ALEGAÇÃO TAMBÉM NAS RAZÕES RECURSAIS DE QUE O QUE SE ESTÁ COBRANDO REALMENTE É MULTA DE AUTO DE INFRAÇÃO EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTRIBUINTE NÃO SABE QUAL TRIBUTO ESTÁ SENDO COBRADO TAXA, IMPOSTO OU MULTA NULIDADE DA CDA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA APELO MUNICIPAL NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Celso Francisco Brisotti (OAB: 154160/SP) - 1º andar -
27/05/2025 12:47
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
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27/05/2025 12:46
Certidão de Cartório Expedida
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20/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 17:30
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 17:19
Contrarrazões Juntada
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19/05/2025 13:43
Remetido ao DJE
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19/05/2025 13:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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19/05/2025 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/05/2025 16:00
Conclusos para decisão
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11/05/2025 03:17
Suspensão do Prazo
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25/03/2025 12:05
Petição Juntada
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11/03/2025 07:42
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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05/03/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
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03/03/2025 01:02
Remetido ao DJE
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28/02/2025 16:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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28/02/2025 16:14
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
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08/11/2024 14:33
Conclusos para decisão
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06/11/2024 10:20
Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
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19/10/2024 02:31
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2024 12:18
Remetido ao DJE
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18/10/2024 11:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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18/10/2024 11:50
Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
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16/10/2024 14:38
Conclusos para despacho
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16/10/2024 03:08
AR Positivo Juntado
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15/10/2024 18:16
Exceção de Pré-Executividade Juntada
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08/10/2024 08:48
Certidão Juntada
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07/10/2024 21:23
Carta de Citação Expedida
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07/10/2024 21:23
Ato ordinatório
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01/12/2023 16:32
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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