07/09/2025 07:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000502-89.2025.8.26.0283 (processo principal 1000703-98.2024.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Alberto Maggio - Vistos: A modificação da legislação que extinguiu o cargo de agente penitenciário bem como de agente de escolta penitenciária, passando esses agentes a fazer parte da polícia penal, eximiu a Fazenda Pública do encargo de recolhimento mensal da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) a esses funcionários, ficando essa gratificação incorporada a outros adicionais salariais.

Assim, não há mais que se falar em apostilamento do benefício para recebimentos futuros, uma vez que os valores somente seriam devidos até o dia 31/12/2024 e, nesses termos, resta apenas o prosseguimento com relação à obrigação de pagar.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
27/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1512107-26.2025.8.26.0228

Justica Publica

Lidia Alanoca Maldonado

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 07:51

Exibir Processo

Processo nº 1083919-31.2025.8.26.0053

Marcelo Aparecido de Andrade

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victor Paulo Matos Sociedade Individual ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1106334-32.2023.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1106334-32.2023.8.26.0100

Bradesco Saude S/A

Amazonia Polpa Comercio, Industria, Impo...

Advogado: Renata Vilhena Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1040393-28.2024.8.26.0577

Matheus Nunes de SA e Silva

Bruno Henrique de Azevedo Cruz

Advogado: Andrislene de Cassia Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 15:05

Exibir Processo