03/09/2025 11:46

Prazo
03/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067307-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Robeca Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso oficial, único interposto.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXIGIDO O RECOLHIMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO COM BASE NO DENOMINADO “VALOR VENAL DE REFERÊNCIA” - DESCABIMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 14.256/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 46.228/05, JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR VENAL ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE O IMÓVEL SERIA NEGOCIADO À VISTA, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO SISTEMÁTICA QUE DELEGA SUA FIXAÇÃO PRÉVIA AO PODER EXECUTIVO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88 PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL TESES FIXADAS PELO E.

STJ, QUE AFASTAM O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DESVINCULAM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 148 DO CTN, JÁ ADOTADA, NA R.

SENTENÇA - MOMENTO DO FATO GERADOR, QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO - DECISÃO “EXTRA PETITA” ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADA MODIFICAÇÃO INCABÍVEL, EM SEDE DE RECURSO OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 45 DO STJ SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira (OAB: 107960/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 13:14

Acórdão registrado
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 12:44

Julgado virtualmente
29/08/2025 13:51

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:13

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:56

Distribuído por sorteio
08/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 09:29

Processo Cadastrado
06/05/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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