TJSP - 1078833-16.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Teixeira da Silva Russo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:46
Prazo
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03/09/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078833-16.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: JN Administração de Bens Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso oficial, único interposto, com observação.
V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LEI MUNICIPAL Nº 14.256/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 46.228/05, JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR VENAL ENTENDIDO COMO AQUELE EM QUE O IMÓVEL SERIA NEGOCIADO À VISTA, EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO SISTEMÁTICA QUE DELEGA SUA FIXAÇÃO PRÉVIA AO PODER EXECUTIVO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88 PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL TESES FIXADAS PELO E.
STJ, QUE AFASTAM O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E DESVINCULAM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU - APLICAÇÃO RESSALVADA, DO ART. 148 DO CTN - MOMENTO DO FATO GERADOR - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ANTES DO REGISTRO AINDA NÃO EXISTE O FATO GERADOR DO ITBI, TAMPOUCO SUA ATINENTE OBRIGAÇÃO, CERTO QUE NEM PROMESSA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NEM CESSÃO DE DIREITO E NEM MESMO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, APESAR DE QUITADOS, IRRETRATÁVEIS E IRREVOGÁVEIS, AUTORIZAM POR SI SÓS, A EXAÇÃO EM DEBATE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO E.
STJ - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Rodrigues Figueiredo (OAB: 130586/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar -
02/09/2025 13:14
Acórdão registrado
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02/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 12:49
Julgado virtualmente
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29/08/2025 13:51
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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09/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 14:47
Conclusos para decisão
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07/05/2025 12:42
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 09:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 09:42
Processo Cadastrado
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28/04/2025 16:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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