26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000608-51.2024.8.26.0456/04 - Precatório - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad -

Vistos.

De acordo com o Provimento 2.753/24 do CSM, art. 6º, inc.

IX, e conforme o disposto do Comunicado nº 66/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça, é obrigatória a prévia intimação das partes (credor e devedor) antes da expedição do ofício requisitório, mesmo nos casos em que foi a entidade devedora (federal, estadual ou municipal) quem apresentou o cálculo homologado.

A observância de que ambas as partes do processo tenham sido intimadas previamente à decisão autorizativa da expedição do ofício requisitório é condição necessária para o processamento do precatório, sob pena de devolução para adequação (Comunicado DEPRE 03/25).

Sendo assim e considerando que os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, intimem-se as partes da instauração do presente incidente, na forma do Comunicado DEPRE 03/25.

Prazo: 5 Dias.

Com o decurso do prazo para manifestação, tornem os autos conclusos para a expedição do Precatório.

Int. - ADV: JUDITE BEATRIZ TURIM (OAB 137138/SP)
30/08/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2024 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2024 21:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2024 16:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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