04/09/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:20

Prazo
03/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1027993-79.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Faculdade do Centro Oeste Paulista - Apelada: Dalva Soares dos Santos Pinheiro (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP) - Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP) - Renata Aparecida Gonçalves Pereira (OAB: 251978/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:02

Recurso Especial
11/07/2025 13:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:56

Prazo
16/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:56

Vista (Contrarrazões)
12/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 13:20

Prazo
20/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:02

Acórdão registrado
15/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/05/2025 17:19

Julgado virtualmente
05/05/2025 21:53

Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:33

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:40

Distribuído por sorteio
04/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/01/2025 12:57

Processo Cadastrado
30/01/2025 12:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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