04/09/2025 11:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/09/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:52

Expedição de Alvará.
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000885-93.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - PATRICK DE SOUZA -

Vistos.

Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) PATRICK DE SOUZA.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

Presentes, portanto, os requisitos legais.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) PATRICK DE SOUZA, MTR: 112.4999-2, RG: 71957630, RJI: 182072525-64, recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0000885-93.2021.8.26.0158 e Dependente(s) 0002464-42.2022.8.26.0158, 0021833-55.2022.8.26.0050, 0067561-27.2019.8.26.0050, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.

Santos, 27 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Jamil Chaim Alves - ADV: VIVIANE BENEVIDES SRNA (OAB 256329/SP)
27/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:39

Concedido o Livramento Condicional
27/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 22:44

Expedição de Certidão.
23/08/2025 20:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 21:29

Suspensão do Prazo
11/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:19

Concedida Progressão de regime
09/04/2025 15:58

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 21:15

Expedição de Certidão.
06/04/2025 21:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:42

Conclusos para decisão
15/03/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 21:26

Suspensão do Prazo
07/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:33

Concedida Progressão de regime
07/02/2025 08:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:49

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 01:41

Expedição de Certidão.
27/10/2024 08:52

Suspensão do Prazo
18/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:51

Decisão Determinação
23/08/2024 12:01

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 10:37

Conclusos para decisão
15/08/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:27

Homologado o Cálculo
14/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:32

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:51

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/04/2024 04:03

Suspensão do Prazo
17/12/2023 05:49

Suspensão do Prazo
10/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:17

Apensado ao processo
09/12/2022 01:42

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:33

Suspensão do Prazo
02/09/2022 11:54

Expedição de Certidão.
02/09/2022 11:53

Apensado ao processo
18/02/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2021 00:33

Suspensão do Prazo
15/12/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 15:42

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:41

Classe retificada de 1714 para 386
25/11/2021 01:00

Suspensão do Prazo
23/11/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 00:31

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:05

Suspensão do Prazo
13/04/2021 00:22

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:25

Suspensão do Prazo
30/03/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 11:13

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:13

Expedição de Certidão.
26/03/2021 20:41

Expedição de Certidão.
26/03/2021 20:40

Unificação e Soma de Penas
26/03/2021 12:23

Conclusos para decisão
26/03/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 12:03

Apensado ao processo
25/03/2021 16:05

Expedição de Ofício.
25/03/2021 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 15:00

Juntada de Certidão
25/03/2021 13:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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