04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507868-91.2024.8.26.0299 - Termo Circunstanciado - Resistência - GISELE APARECIDA SVALDI OLIVEIRA -

Vistos.

Tendo em vista o integral cumprimento da transação penal ocorrida entre o Ministério Público e Gisele Aparecida Svaldi Oliveira, na fase PRELIMINAR, JULGO EXTINTA a sua punibilidade com fundamento no artigo 84 parágrafo único da Lei número 9.099/95, observando que a aplicação da pena anteriormente imposta não deve constar de registros criminais em nome do suposto autor do fato, exceto para fins de requisição judicial.

Nos termos do Enunciado JECRIM 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato a respeito desta sentença.

P.R. dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP)
03/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/09/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:59

Expedição de Ofício.
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:49

Realizada Transação Penal
08/05/2025 21:09

Suspensão do Prazo
07/05/2025 10:20

Juntada de Mandado
07/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
23/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:04

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 14:19

Expedição de Mandado.
14/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:44

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:46

Expedição de Ofício.
08/01/2025 20:06

Expedição de Ofício.
11/12/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2024 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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