TJSP - 1008247-46.2025.8.26.0302

Processo 1008247-46.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Edson Furlan - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 12, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada.

Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, qualificando-os e apresentando os respectivos endereços para fins de citação, bem como proceda à correção do cadastro processual, com a inclusão destes, na condição de "terceiro/confrontante".

Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o autor apresentar memorial descritivo e levantamento planimétrico relativo ao imóvel em questão.

Com a regularização do cadastro processual e apresentação dos documentos, deverá o Sr.

Oficial do 2º Cartório de Registro de Imóveis apresentar parecer quanto ao feito.

Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 198/2023, uma vez que está disponível no Portal E-SAJ aos Tabeliões e Oficiais de Registro a funcionalidade de Consulta Processual e o peticionamento eletrônico em processos judiciais de primeira instância que não estejam sob segredo de justiça, nos termos da Resolução nº 551/2011, intime-se o referido Cartório a se manifestar em 30 (trinta) dias.

A intimação deverá ser realizada via e-mail, instruída com cópia da presente decisão.

Com o parecer nos autos, havendo apontamentos/exigências a serem cumpridas, intime-se a parte autora, a fim de que se manifeste, providenciando-se o necessário, com o retorno dos autos ao CRI, se em termos.

Em caso de parecer favorável, abra-se vista ao Ministério Público.

Caso não haja objeção do Ministério Público ao processamento ou pedido de providências, prossiga-se, com a citação dos requeridos e confrontantes.

Expeça-se o necessário.

Notifiquem-se a União, a Fazenda do Estado e o Município de Mineiros do Tietê, por meio de seus respectivos Portais Eletrônicos, para que se manifestem quanto a existência de interesse no presente feito.

Quanto a União, anote-se o CNPJ nº 26.***.***/0001-23 - União Federal - PRU (Comunicado Conjunto nº 667/2021).

Finalizado o ciclo citatório e de intimações, haverá deliberação quanto a citação por edital quanto aos ausentes, demais interessados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, onde haverá inclusão no mesmo edital, aproveitando o ato no tocante aos que não se logrou sucesso na citação pessoal. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)