10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049948-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Andre Rogerio Pexe - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DA FALSA CENTRAL.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA AO REQUERIDO A OBRIGAÇÃO NO SENTIDO DE EXCLUIR OS ENCARGOS APLICADOS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL EM RAZÃO DAS DUAS OPERAÇÕES EFETUADAS NO DIA 15/12/2022, NO VALOR DE R$ 5.000,00 CADA, DEVENDO O BANCO TAMBÉM RESSARCIR O SALDO QUE O REQUERENTE POSSUÍA EM CONTA NAQUELA DATA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA À R$ 15.000,00.

SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO DECORRENTE DO CDC E DOS RISCOS DA ATIVIDADE EXPLORADA (ARTIGO 14, CDC).

FRAGILIZAÇÃO INTERNA DE DADOS DO AUTOR NÃO INFIRMADA E QUE PERMITE O INÍCIO DO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”.

MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, NECESSÁRIO CONSIDERAR, NO MAIS, QUE A CAUSA EFICIENTE DO SUCESSO DA FRAUDE RESIDE EM GRAVE FALHA DO BANCO DIANTE DA CONVALIDAÇÃO, SEM MONITORAMENTO E SEM ALERTA, DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS OPERADAS SEQUENCIALMENTE.

CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 479, STJ).DEVER DE INDENIZAR PREJUÍZOS MATERIAIS INAFASTÁVEL.DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS, DIANTE DE MERO CONTEXTO DE DIVERGÊNCIA CONTRATUAL E CONSEQUÊNCIAS INERENTES À FRAUDE, DESTARTE, REFORMADA A SENTENÇA NESTE TEMA.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Thaís Fernanda Pedi Silva (OAB: 472919/SP) - Kelly Cristina Munhoz Lopes (OAB: 517372/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:53

Acórdão finalizado
04/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:30

Provimento em Parte
04/09/2025 09:30

Julgado
26/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:54

Vista
25/08/2025 16:47

Incluído em pauta para 25/08/2025 04:47:41 local.
30/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:30

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
26/05/2025 16:27

Conclusão
11/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:40

Distribuído por sorteio
24/02/2025 12:07

Processo Cadastrado
17/02/2025 07:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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