03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019959-23.2021.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Maurinei Pena da Fonseca - Apdo/Apte: Cristiano Henrique de Oliveira - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre Lima Borges (OAB: 338350/SP) - Pedrina Sebastiana de Lima (OAB: 140563/SP) - Diogo Augusto Debs Hemmer (OAB: 382645/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:13

Recurso Especial
17/07/2025 17:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 13:34

Prazo
25/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:00

Vista (Contrarrazões)
23/06/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:19

Prazo
26/05/2025 14:02

Unificação Pai
26/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:29

Julgado virtualmente
07/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:43

Subprocesso Cadastrado
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 09:45

Prazo
28/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:00

Acórdão registrado
24/03/2025 21:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/03/2025 21:04

Julgado virtualmente
15/03/2025 18:14

Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:26

Distribuído por sorteio
19/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 18:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2024 16:50

Processo Cadastrado
13/11/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/11/2024 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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