TJSP - 1010553-73.2024.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010553-73.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Crisley Cristina Francisquetti - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE NARRA HAVER ADQUIRIDO PASSAGEM AÉREA JUNTO À COMPANHIA REQUERIDA PARA VIAGEM PARTINDO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP COM DESTINO A PORTO SEGURO/BA.

ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, PRECISOU SER INTERNADA E COMUNICOU TAL SITUAÇÃO À RÉ, OPORTUNIDADE EM QUE LHE TERIA SIDO PROMETIDA A REMARCAÇÃO SEM A COBRANÇA DE MULTA (FLS. 44).

NARRATIVA DE QUE AO SOLICITAR A UTILIZAÇÃO DO BILHETE AÉREO PARA NOVA DATA, FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE O TRECHO HAVIA SIDO UTILIZADO, BEM COMO COM A COBRANÇA DE R$ 896,24 DE FORMA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO CUJA ORIGEM ALEGA DESCONHECER.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESSARCIR À AUTORA O VALOR DE R$ 971,57 REFERENTE À PASSAGEM INICIAL NÃO UTILIZADA.

INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR LANÇADO EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PORQUANTO NÃO COMPROVADO QUE A REQUERIDA FOI A REAL DESTINATÁRIA/BENEFICIÁRIA DA QUANTIA DE R$ 896,24.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDORA QUE PODERIA HAVER DILIGENCIADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SOLICITADO TAL PROVA EM SEDE DE RÉPLICA, APÓS A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ, O QUE, ENTRETANTO, NÃO O FEZ.

EVENTUAL FRAUDE OU COBRANÇA INDEVIDA QUE DEVERÁ SER PERQUIRIDA JUNTO À CASA BANCÁRIA.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

CONQUANTO O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERE O DEVER DE INDENIZAR, NO CASO EM APREÇO É INEQUÍVOCO O DESCASO COM A CONSUMIDORA.

COMPANHIA AÉREA QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ACEITOU O ATESTADO MÉDICO DA AUTORA, NOTICIANDO A POSSIBILIDADE DE REAGENDAMENTO DA VIAGEM SEM NENHUM ÔNUS.

SITUAÇÃO DE EVIDENTE DESASSOSSEGO DA AUTORA, QUE, ACREDITANDO QUE A QUESTÃO ESTAVA RESOLVIDA APÓS ENTRAR EM CONTATO COM A RÉ, FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE UM DOS TRECHOS JÁ HAVIA SIDO UTILIZADO, O QUE NÃO RESTOU PROVADO.

REQUERENTE, ADEMAIS, QUE ESTAVA INTERNADA NA DATA DO EMBARQUE (FLS. 23).

SITUAÇÃO QUE SÓ ESTÁ SENDO RESOLVIDA APÓS A REQUERENTE SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE.

VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA AJUSTADO AOS FINS COLIMADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique Galant Pereira (OAB: 474208/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607