03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004773-13.2024.8.26.0590 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: A.

T.

F.

E. - M.

V. - Apelada: M.

S.

M.

N. (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Thais Correia Pozo (OAB: 329671/SP) - Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB: 416918/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
16/02/2025 05:31

Ato ordinatório
03/12/2024 14:01

Remetidos os Autos
03/12/2024 13:59

Expedição de documento
18/11/2024 13:10

Petição Juntada
15/11/2024 03:56

Publicação
14/11/2024 13:30

Remetidos os Autos
14/11/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:05

Conclusos
07/11/2024 11:50

Petição Juntada
30/10/2024 23:18

Petição Juntada
24/10/2024 01:23

Publicação
23/10/2024 12:01

Remetidos os Autos
23/10/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:48

Conclusos
17/10/2024 23:13

Petição Juntada
26/09/2024 01:08

Publicação
25/09/2024 09:02

Remetidos os Autos
24/09/2024 14:45

Julgada improcedente a ação
06/09/2024 14:00

Conclusos
29/08/2024 12:09

Conclusos
07/08/2024 13:22

Petição Juntada
16/07/2024 17:50

Petição Juntada
16/07/2024 01:07

Publicação
15/07/2024 00:01

Remetidos os Autos
12/07/2024 18:35

Ato ordinatório
11/07/2024 15:41

Documento Juntado
11/07/2024 15:41

Petição Juntada
25/06/2024 05:06

Documento Juntado
25/06/2024 05:05

Documento Juntado
17/06/2024 08:58

Documento Juntado
17/06/2024 08:58

Documento Juntado
14/06/2024 11:17

Expedição de documento
14/06/2024 10:35

Expedição de documento
09/05/2024 01:09

Publicação
08/05/2024 00:01

Remetidos os Autos
07/05/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 16:41

Conclusos
17/04/2024 22:31

Ato ordinatório
26/03/2024 15:21

Petição Juntada
15/03/2024 03:49

Publicação
14/03/2024 00:00

Remetidos os Autos
13/03/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 14:12

Conclusos
12/03/2024 12:47

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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