TJSP - 1000286-29.2025.8.26.0278

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000286-29.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Maria Rivanea Alves do Nascimento - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA QUE NARRA HAVER ADQUIRIDO PASSAGEM AÉREA JUNTO À COMPANHIA REQUERIDA PARA VOO PARTINDO DE GUARULHOS/SP COM DESTINO A SALVADOR/BA.

ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA REALIZADO O CHECK-IN E APRESENTADO O SEU CARTÃO EMBARQUE, AO DESCER DA AERONAVE CONSTATOU QUE ESTAVA EM FOZ DO IGUAÇU/PR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA QUE NÃO PROSPERA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ.

PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE, NO MOMENTO DO EMBARQUE, DEVERIA HAVER SE CERTIFICADO DE QUE A CONSUMIDORA ESTAVA NO PORTÃO CORRETO.

SITUAÇÃO QUE GEROU ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS NA CHEGADA DA AUTORA EM SEU DESTINO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Jéssica Figueiredo Grisi (OAB: 56828/BA) - 16º Andar, Sala 1607