10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007539-47.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Dolírio Guerra - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), JULIANA PACHECO DE LIMA GUEDES (OAB 501994/SP), ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP)
06/09/2025 10:22

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 04:13

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:14

Expedição de Carta.
10/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:04

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 08:25

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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