TJSP - 1001913-91.2025.8.26.0238

Processo 1001913-91.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aci Associação Colinas de Ibiúna - Vistos Não se nota suficientemente comprovado nos autos pela parte exequente que os valores executados nos presentes autos estão relacionados a créditos referentes a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, pois, pelo que se depreende da inicial e documentos que a instruem, os valores executados estariam relacionados às despesas de loteamento.

Portanto, a conclusão é de que não há nos autos título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução, pois o crédito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas dos títulos extrajudiciais do artigo 784 do CPC.

Confira-se a respeito os seguintes julgados do E.

TJSP, cujos fundamentos adotamos como razão de decidir: Apelação.

Execução de título extrajudicial.

Taxa de manutenção/conservação de loteamento fechado.

Apelante que não consiste em condomínio.

Por isso, a eventual cobrança de suas taxas junto aos proprietários não se equipara às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, de sorte a permitir o manejo de execução por título extrajudicial (art. 784, VIII e/ou X, CPC).

Inadequação da via eleita reconhecida.

Honorários recursais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000382-48.2017.8.26.0238; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021) APELAÇÃO - EMARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA CONDOMINIAL - ARTIGO 784 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1008832-83.2024.8.26.0189; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 29/07/2025) Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, para adequação do rito, sob pena de extinção.

Observe a parte autora o seguinte: a petição deverá ser cadastrada como Emenda à Inicial, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade.

Int. - ADV: ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP)