TJSP - 1002276-37.2025.8.26.0575
1ª instância - Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002276-37.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Luiz Roberto Felício -
Vistos. 1.
Providencie a serventia a retirada da tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, porquanto a situação não se amolda aos requisitos legais, bem assim proceda à conferência junto ao cadastro de partes e representantes do SAJ, dos dados ref. ao ente público, especialmente no tocante ao CNPJ e cód. de identificação de parte, retificando, se o caso. 2.
No mais, considerando que a Fazenda Pública/Autarquia Pública tradicionalmente não celebra acordo, deixo de designar a audiência prévia de composição.
Desnecessário dizer que as partes podem solicitar audiência para tal finalidade a qualquer momento e diante do interesse concreto o Juízo adotará prontamente as providências necessárias para que o consenso seja obtido.
Logo, cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente contestação em 30 (trinta) dias úteis (cf.
Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo).
Fica o requerido cientificado que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação (Comunicado nº 146/11 - D.J.E. de 30.05.2011).
Por outro lado, apresentada contestação, dê-se vista dos autos - pelo prazo de 15 (quinze) dias - à parte autora para réplica, quando falará sobre documentos, inclusive.
Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP) -
30/08/2025 08:07
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 14:37
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 14:37
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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26/08/2025 08:12
Conclusos para despacho
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26/08/2025 08:11
Mudança de Magistrado
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25/08/2025 11:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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