10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017120-40.2024.8.26.0576 (processo principal 1034413-74.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Rodobens Negócios Imobiliários S/A -

Vistos. 1) Tratando-se de valor incontroverso, defiro o imediato levantamento do depósito judicial à fl. 69 em favor da parte autora, nos termos do formulário de fls. 77, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta, anotando-se para futuro abatimento (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação).

Nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 1514/2019, que disciplinam a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, aplicável para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, providencie a autora a juntada aos autos do respectivo formulário, devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias, a ser obtido no link http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil, para conta bancária indicada.

Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 1514/2019 DJE em 10/09/2019).

Fica consignado que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento.

Cientifique-se o interessado que incidirá a tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa.

Expeça-se competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora referente aos depósitos de fls. 69. 2) Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre o continuidade. 3) Na inércia, voltem os autos conclusos para decisão. 4) Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP)
08/09/2025 09:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 03:28

Suspensão do Prazo
06/08/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 18:32

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 05:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 15:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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