TJSP - 0002785-29.2010.8.26.0698
1ª instância - Vara Unica de Pirangi
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 20:13
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/09/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002785-29.2010.8.26.0698 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Viviane de Carvalho Bragadini - Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada que são, somente podem ser manejados naquelas hipóteses expressamente previstas na lei.
Isto é, "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".
Nenhuma dessas hipóteses se faz presente.
Na verdade, a embargante se insurge contra a substância daquilo que foi decidido, o que não se admite em embargos de declaração.
Pretende a parte embargante a modificação da decisão, o que não implica em omissão apta a ensejar a oposição de embargos, do que resulta claro o caráter infringente que pretende emprestar aos presentes embargos declaratórios.
O inconformismo da parte embargante deve, pois, ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração.
Ante o exposto, REJEITO os embargos.
Intimem-se. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP), SERGIO EDUARDO MARANGONI (OAB 455186/SP) -
02/09/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 10:16
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 17:39
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 05:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/07/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 16:51
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
23/04/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 12:45
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 09:29
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 06:23
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
25/02/2017 00:47
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
-
15/04/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
05/04/2013 00:00
Baixa Definitiva
-
05/04/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
05/04/2013 00:00
Expedição de Carta.
-
27/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2013 00:00
Proferido Despacho
-
08/03/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2013 00:00
Expedição de Carta.
-
04/02/2013 00:00
Proferido Despacho
-
17/01/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
21/12/2011 00:00
Suspensão do Prazo
-
12/12/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
30/11/2011 00:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
30/11/2011 00:00
Expedição de Carta.
-
19/11/2011 00:00
Proferido Despacho
-
16/11/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
23/09/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
22/09/2011 00:00
Expedição de Carta.
-
20/09/2011 00:00
Proferido Despacho
-
16/09/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
04/08/2011 00:00
Expedição de Carta.
-
01/08/2011 00:00
Proferido Despacho
-
08/07/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2011 00:00
Bloqueio/penhora on line
-
15/06/2011 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2011 00:00
Juntada de Certidão
-
01/06/2011 00:00
Proferido Despacho
-
27/05/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
18/04/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
12/04/2011 00:00
Expedição de Carta.
-
05/04/2011 00:00
Proferido Despacho
-
04/04/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
23/02/2011 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/02/2011 00:00
Expedição de Carta.
-
07/02/2011 00:00
Juntada de Mandado
-
10/01/2011 00:00
Expedição de Mandado.
-
07/01/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/12/2010 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2010
Ultima Atualização
21/03/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005050-83.2025.8.26.0302
Daniela Irineu Bernardes
Caixa Economica Federal
Advogado: Gustavo Bacheschi Gui
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/05/2025 10:15
Processo nº 1018526-18.2025.8.26.0003
Helton de Moura Tavares
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Gustavo Daga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2025 11:33
Processo nº 3001471-85.2013.8.26.0279
Banco do Brasil S/A
Em Segredo de Justica
Advogado: Rosinete Matos Braga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2013 14:45
Processo nº 1163128-39.2024.8.26.0100
Clebinho Tour
Sambaiba Transportes Urbanos LTDA.
Advogado: Tiago Ramos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/10/2024 09:02
Processo nº 0016885-55.2018.8.26.0068
Cond. Edificio Personal Business Office
Alpha Assets Administracao de Bens LTDA
Advogado: Marcos Dolgi Maia Porto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/09/2019 10:13