09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002876-22.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ana Estela dos Santos Manoel - Banco Pan S/A -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.

E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:43

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:14

Recebida a Petição Inicial
16/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
11/05/2025 05:58

Suspensão do Prazo
05/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:05

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 10:17

Conclusos para julgamento
13/02/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000689-96.2025.8.26.0698

Marcio Jose Genaro

Lourdes Maria Gamito Miniceli

Advogado: Marcos Henrique Coltri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0060434-87.2011.8.26.0577

Nilza Souza Silva Gatto

Waneska Lombello

Advogado: Raquel Carvalho de Freitas Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2011 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1081015-28.2024.8.26.0100

Matheus de Avila Ferreira Torga

Banco Xp S.A.

Advogado: Thiago Cesare Ramos Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1081015-28.2024.8.26.0100

Matheus de Avila Ferreira Torga

Banco Xp S/A

Advogado: Thiago Cesare Ramos Guimaraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 9109204-11.2009.8.26.0000

Banco Bradesco SA

Vera Lucia Furtado Gouveia

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2009 00:00

Exibir Processo