03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1046075-06.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1055470-90.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Fernanda Pereira Santos - Marcos Roberto de Brito -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

Apensem-se estes autos da ação de execução.

Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.

No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas.

Ademais, a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º).

Ante o exposto, deixo de atribuir efeito suspensivo aos presentes embargos.

Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - ADV: MARIA DANIELE PACHECO INOUE (OAB 488941/SP), FABIO RODRIGUES LOBATO DOS SANTOS (OAB 466539/SP), EDMUNDO FENDER JUNIOR (OAB 211061/SP)
02/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:47

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
12/08/2025 22:41

Conclusos para decisão
12/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
15/06/2025 13:02

Apensado ao processo
13/06/2025 13:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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