TJSP - 0001462-39.2017.8.26.0020

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRESSA DE BARROS COSTA

OAB: 422929/SP

CPF *66.***.*32-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 13:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/10/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andressa de Barros Costa (OAB 422929/SP) Processo 0001462-39.2017.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alimentante: Artur Carvalho da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia, à parte autora, no montante de 32,02% do salário mínimo vigente, hoje correspondente a R$ 422,66 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), mensais, retroativos à data da citação e, na hipótese de emprego com vínculo, em 30% de seus rendimentos líquidos, sendo certo que, para apuração do líquido salarial, somente deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.R.).

    O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto FGTS e PLR, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade do autor ou de sua representante legal, até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas.

    Diante da natureza indisponível do direito e da obrigatoriedade da ação, bem como da inexistência de resistência ao pedido, deixo de condenar em custas e honorários.

    Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono dativo do réu, nos termos da tabela do convênio DPE/OAB.

    Servirá a presente sentença como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante, para que realize o desconto em folha dos alimentos ora fixados e os deposite em conta bancária na conta indicada pela genitora da alimentanda, cujos dados constam do cabeçalho da presente decisão, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa.

    Caberá à parte interessada a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistemae-SAJ, e o encaminhamento à empregadora, se o caso, independentemente de qualquer comunicação nos autos.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:21

    Julgado procedente o pedido

  • 21/07/2023 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 08:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 21:18

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 21:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2022 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2022 16:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2022 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2021 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2021 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2021 16:01

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 18:30

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 18:18

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2021 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 09:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 12:24

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2020 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 18:39

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 69, classe_nova: 7

  • 16/10/2020 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2020 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2020 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2020 11:31

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 12:14

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2020 13:56

    Protocolizada Petição

  • 24/07/2020 13:37

    Juntada de Ofício

  • 11/02/2020 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2019 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2019 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2019 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2019 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 10:13

    Protocolizada Petição

  • 23/05/2019 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2019 17:52

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2019 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2019 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 14:00

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/04/2019 16:48

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2019 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2019 04:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 18:04

    Expedição de Carta.

  • 14/02/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 18:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/02/2019 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 17:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/11/2018 16:02

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/04/2019 01:30:00, 1ª Vara da Família e Sucessões.

  • 21/11/2018 14:56

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 13:34

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2018 11:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2018 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2018 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 17:22

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2018 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2017 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2017 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 13:36

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 31/10/2017 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 14:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/09/2017 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2017 13:53

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/09/2017 13:48

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/11/2017 01:15:00, 1ª Vara da Família e Sucessões.

  • 14/06/2017 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2017 13:02

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2017 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 10:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2017 09:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2017 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2017 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2017 15:27

    Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/09/2017 01:30:00, 1ª Vara da Família e Sucessões.

  • 17/05/2017 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2017

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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