09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000352-52.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edna Alves dos Santos - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.

E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), WELINGTON CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ (OAB 166950/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:11

Expedição de Carta.
23/05/2025 12:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 04:11

Não confirmada a citação eletrônica
05/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:52

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 18:12

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:10

Conclusos para julgamento
10/01/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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