09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030210-30.2022.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Walmir Mendes de Vasconcelos - Lizandra Felix de Miranda - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).

Deve o cartório cumprir o item 2 de fls. 147/148.

Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E.

TJSP (), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado.

Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação.

O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

P.I.C. - ADV: TAMIRES PAULINO LAZARO (OAB 340201/SP), CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA (OAB 416303/SP), SIDICLEI DA COSTA ALMEIDA (OAB 399114/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:47

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 11:04

Conclusos para julgamento
15/05/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
10/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:35

Concessão
04/04/2025 14:09

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
23/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 00:58

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
10/07/2024 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:24

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 03:37

Suspensão do Prazo
21/03/2024 12:27

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 03:13

Suspensão do Prazo
27/01/2024 00:44

Suspensão do Prazo
02/12/2023 22:47

Suspensão do Prazo
13/11/2023 17:38

Expedição de Mandado.
13/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
24/10/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 18:50

Expedição de Mandado.
06/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 21:58

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:13

Expedição de Mandado.
22/05/2023 22:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2023 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 18:47

Expedição de Carta.
14/12/2022 13:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2022 12:41

Conclusos para despacho
09/12/2022 04:17

Suspensão do Prazo
08/12/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 16:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
28/11/2022 17:56

Conclusos para despacho
26/11/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:39

Expedição de Certidão.
07/11/2022 06:14

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 17:17

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/11/2022 13:45

Conclusos para despacho
26/10/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1046348-26.2025.8.26.0053

Salvador Roberto Vicente Boza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1046348-26.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Salvador Roberto Vicente Boza

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1006914-63.2024.8.26.0506

Julio Cesar Aparecido da Silva Jeronimo

Banco Pan S.A.

Advogado: Breno Nunes Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1064136-23.2023.8.26.0506

Esio Reinaldo Gomide

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Roberta Ursoli Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0005078-91.2010.8.26.0238

Joaquim Candido Soares Neto

Cristiane Ribeiro

Advogado: Rodrigo Barbosa de Moraes Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2010 10:17

Exibir Processo