10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026160-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipo Okada - Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)
08/09/2025 15:47

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:44

Expedição de Mandado.
30/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:36

Recebida a Petição Inicial
29/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:58

Recebida a Petição Inicial
26/09/2024 13:22

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
11/06/2024 03:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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