03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000873-67.2016.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Devones de Carvalho - O presente feito executivo foi movido em 03 de outubro de 2016 (fl. 01), o executado foi citado em 10 de julho de 2017 (fl. 80), em 18 de setembro de 2017 se operou a constrição de valores (fls. 92/93), que foram desbloqueados.

Ainda, em 11 de junho de 2018, o executado nomeou um bem à penhora (fl. 132) e, em 22 de agosto de 2018, o exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 27.011 do CRI de João Pinheiro/Mg (fls. 137/138), o que foi deferido,determinando-se a realização dos atos necessários para tanto (fl. 150).

Em 09 de março de 2020, o executado requereu a substituição da penhora do imóvel, ofertando um bem consistente em "Sistema de Irrigação, com bombeamento do rio para o reservatório, e bombeamento do sistema de irrigação, avaliado em R$632.626,00 (seiscentos e trinta e dois mil seiscentos e vinte e seis reais)" (fl. 229) e, após a concordância do exequente (fl. 242), foi substituído o imóvel penhorado (fl. 243).

Em seguida, o exequente requereu a expedição do mandando de penhora e avaliação do bem dado em substituição, o que foi deferido em 07 de agosto de 2020 (fl. 250) e, para tanto, foi distribuída carta precatória em 27 de novembro de 2020 (fl. 266), que retornou em 25 de outubro de 2022 (fls. 294/357).

Em 27 de julho de 2023, o exequente requereu a expedição de nova carta precatória para avaliação do bem (fl. 559), o que foi deferido (fl. 560).

Devidamente distribuída, até o presente momento, o exequente não informou o andamento, mesmo devidamente intimado (fl. 596).

Disso é possível se apanhar a ausência de prescrição.

Vale dizer, tratando-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é uma cédula de crédito rural, o prazo prescricional aplicável é o trienal, nos termos do artigo 206, §2º, inciso VIII do Código Civil e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e, na hipótese em comento, o feito não ficou paralisado, diga-se, sem que nenhuma providência fosse tomada, pelo sobredito interregno, tampouco foi arquivado.

Inclusive, diferentemente do alegado pelo executado, há bem penhorado, aguardando-se o retorno da carta precatória.

A propósito: "APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

CONTROVÉRSIA.Sentença de extinção da ação, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Insurgência do banco exequente, impugnando a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de ausência de inércia na tentativa de localização de bens penhoráveis. 2.

PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes:a)o prazo detrienalpara computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em 'Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária', nos termos do art. 60 do Decreto-lei 167/67, cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra;b) tendo o arquivamento ocorrido em agosto de 2017, quanto a ele, os critérios da prescrição devem ser auferidos pela redação originária do CPC/15 (mas sem as alterações da Lei 14.195/2021), pois era a legislação vigente ao tempo do arquivamento; c) inaplicabilidade das alterações da Lei 14.195/2021, diante da sua irretroatividade. 3.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.Afastada.

Inexistência de inércia do exequente em período que viesse a ensejar a prescrição, pois periodicamente praticou atos visando a efetiva satisfação do crédito. 4.

RECURSO DO BANCO EXEQUENTE PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA" (TJSP; Apelação Cível 0004455-73.2009.8.26.0040; Relator (a):Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - sem grifos no original).

Ainda: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO PROVIDO.

I.Caso em Exame: Execução por quantia certa.

Cédula de crédito rural firmada em 23/01/2012.

Sentença que reconheceu prescrição intercorrente e julgou extinta a execução.

II.Questão em Discussão: Verificar se houve inércia processual do exequente capaz de ensejar a prescrição intercorrente, considerando os atos constritivos realizados.

III.Razões de Decidir: Reconhecimento da prescrição intercorrente exige demonstração inequívoca de inércia do exequente pelo prazo prescricional aplicável ao título, conforme art. 921, §4º, do CPC.

Prática de diversos atos constritivos, como bloqueios pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e penhora no rosto dos autos de ação trabalhista, interrompendo a prescrição intercorrente.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido.

Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem.

Tese de julgamento:1.

A prescrição intercorrente não ocorre quando o exequente permanece diligente na busca de meios para satisfazer o crédito. 2.

A suspensão do processo por um ano não configura automaticamente prescrição intercorrente sem demonstração de inércia injustificada" (TJSP; Apelação Cível 1004084-46.2014.8.26.0322; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025 - sem grifos no original).

Nesse contexto, não se faz possível o reconhecimento do fenômeno da prescrição.

De rigor, pois, o prosseguimento da presente execução.

Requeira o exequente o que lhe é de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), REBEHY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10528/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
10/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
07/09/2024 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:27

Expedição de Ofício.
04/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
20/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 21:04

Suspensão do Prazo
24/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 17:18

Expedição de Carta precatória.
02/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 14:48

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 06:12

Conclusos para despacho
03/07/2023 06:11

Expedição de Certidão.
05/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 17:02

Expedição de Carta.
12/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 04:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 04:09

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:41

Expedição de Certidão.
25/11/2022 10:18

Conclusos para despacho
27/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 11:29

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória
20/06/2022 09:24

Conclusos para despacho
09/06/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:35

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:15

Expedição de Ofício.
27/04/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:58

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:38

Conclusos para despacho
14/01/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 15:53

Conclusos para despacho
30/11/2021 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 17:11

Expedição de Ofício.
20/10/2021 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 12:20

Conclusos para despacho
20/07/2021 18:23

Expedição de Certidão.
14/02/2021 00:57

Suspensão do Prazo
25/01/2021 11:17

Expedição de Certidão.
06/12/2020 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 10:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 16:00

Conclusos para despacho
10/09/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 08:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2020 10:18

Expedição de Carta precatória.
09/08/2020 22:48

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 11:06

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 11:57

Expedição de Mandado.
22/07/2020 14:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 08:49

Decisão
05/05/2020 11:32

Conclusos para despacho
30/04/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 10:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 14:27

Conclusos para decisão
10/03/2020 14:48

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2020 10:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 15:22

Conclusos para despacho
08/08/2019 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 14:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 16:05

Conclusos para despacho
25/06/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2019 15:12

Ato ordinatório
14/05/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 12:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2019 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2019 01:51

Suspensão do Prazo
01/03/2019 14:29

Juntada de Mandado
25/02/2019 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2019 12:35

Expedição de Carta precatória.
04/02/2019 16:40

Expedição de Mandado.
26/12/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 23:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2018 11:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2018 11:22

Expedição de Certidão.
30/11/2018 11:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 20:40

Decisão
28/11/2018 09:36

Conclusos para decisão
10/09/2018 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 11:22

Proferido Despacho
27/08/2018 14:45

Conclusos para despacho
22/08/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 17:56

Expedição de Certidão.
18/07/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 16:52

Conclusos para despacho
11/06/2018 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2018 22:30

Suspensão do Prazo
03/06/2018 21:21

Suspensão do Prazo
18/05/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 10:41

Proferido Despacho
15/05/2018 14:47

Conclusos para despacho
29/01/2018 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 16:53

Conclusos para despacho
27/12/2017 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2017 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
30/11/2017 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2017 13:58

Expedição de Certidão.
27/11/2017 13:45

Decisão
27/11/2017 13:29

Conclusos para decisão
27/11/2017 13:28

Conclusos para decisão
27/11/2017 12:09

Conclusos para decisão
24/11/2017 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2017 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 09:44

Conclusos para despacho
06/11/2017 19:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2017 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2017 09:27

Expedição de Carta.
16/10/2017 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2017 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 11:51

Ato ordinatório
28/09/2017 11:51

Ato ordinatório
28/09/2017 11:47

Protocolo Juntado
28/09/2017 11:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2017 09:15

Juntada de Outros documentos
08/09/2017 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 09:52

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 16:57

Conclusos para decisão
18/07/2017 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2017 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2017 09:46

Expedição de Mandado.
26/06/2017 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2017 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2017 14:42

Decisão
16/06/2017 17:59

Conclusos para despacho
13/04/2017 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 15:13

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 17:03

Conclusos para despacho
06/03/2017 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2017.
08/02/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2017 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2017 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2016 09:34

Expedição de Carta.
30/11/2016 13:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2016 21:40

Proferido Despacho
11/11/2016 10:17

Conclusos para despacho
03/10/2016 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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