26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020638-84.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marlene de Moraes - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos -

Vistos. 1.

Recurso tirado da r. sentença de fls. 108/111, que julga procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar à repetição simples dos valores indevidamente descontados; 2.

Apelo do autor às fls. 129/140, pretendendo a fixação de indenização por danos morais; 3.

Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 4.

Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 5.

Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m).

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Ivan Sergio Fernandes Maciel (OAB: 365235/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 4º andar
01/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:19

Suspensão do Prazo
02/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 17:52

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 15:30

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
13/01/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 06:08

Juntada de Certidão
29/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:03

Expedição de Carta.
29/11/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial
08/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:20

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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