29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1531539-91.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Chequer Chequer Patrimonial Ltda -

Vistos.

Tendo em vista o depósito integral, reputo garantida a execução.

Fica suspensa a exigibilidade do crédito, servindo a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício para a respectiva anotação nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspensão de eventual protesto.

O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado.

No mais, aguarde-se o desfecho dos embargos 1000769-41.2025.8.26.0090.

Decorrido o prazo de 01 ano, certifique a Serventia se ocorreu o julgamento definitivo, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando à Serventia lançar certidão padronizada sobre a ocorrência.

Sem prejuízo, ressalto que, não obstante eventual recebimento dos embargos no efeito suspensivo, a concessão não impede a realização de atos de reforço da penhora.

Com efeito, o valor da garantia deverá obrigatoriamente corresponder ao débito na data do depósito.

Portanto, se a execução estiver garantida por depósito, caso a exequente reclame pela complementação, nos termos acima, abra-se vista, por ato ordinatório, para que o executado efetue o complemento no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora coercitiva.

Consigno que eventual impugnação será rejeitada liminarmente se ausente o valor que o executado entende correto.

Int. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET (OAB 208989/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
27/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
20/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Garantia do Juízo
05/06/2025 19:40

Apensado ao processo
30/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/02/2025 06:53

Suspensão do Prazo
20/11/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:30

Expedição de Carta.
07/11/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
25/09/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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