29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007300-94.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmem Lucia Teixeira dos Santos Capel - Papcard - Generali Brasil Seguros S.a. -

Vistos.

Pretende a autora a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da ré à restituição do valor cobrado a título de seguro e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que não contratou o referido produto.

A ré ofereceu contestação e dentre outros argumentos, alegou captação irregular de clientes pelo Patrono da autora (fls. 179/182).

A notícia trazida aos autos pela ré denota grave denúncia que importa, inclusive, em sendo o caso, em eventual ausência de capacidade postulatória do patrono da parte autora, o que acarretaria a extinção da ação.

Tal situação anormal recomenda adotar cautelas maiores no curso desta ação, tais como sugeridas pelo NUMOPEDE da CGJ-SP, a começar pela determinação à parte autora de juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade.

Note-se que se cuida de situação das mais excepcionais, exigindo adoção de rigor pela Justiça.

Isso posto, determino à autora que traga procuração e declaração de pobreza assinada com reconhecimento de firma, no prazo de quinze dias.

Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos.

Int.. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)
16/08/2024 09:23

Juntada de Certidão
16/08/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 17:50

Expedição de Carta.
15/08/2024 09:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
14/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:44

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:53

Conclusos para decisão
08/05/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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