19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003698-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por LUIZ PEDRO SEBASTIÃO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos aos contratos ora reconhecidos como inexigíveis, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação.Ainda, o autor deverá devolver ao réu o valor que lhe foi creditado, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do crédito.

Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil).

Os valores a serem devolvidos sofrerão incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de cada desconto indevido, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação.

A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais.

Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel.

Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes.

Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00.

Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo.

Publique-se e intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003698-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Pedro Sebastião - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.

Int. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
09/09/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 10:39

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 13:37

Conclusos para julgamento
24/06/2024 15:37

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:23

Expedição de Mandado.
06/05/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 09:35

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1092318-39.2024.8.26.0100

Cred M.h.s. LTDA

Medsegt Assessoria em Medicina e Seguran...

Advogado: Andre Santos de Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1071314-53.2025.8.26.0053

Eduardo Fernandes Goncalves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Guimaraes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0019125-29.2025.8.26.0114

Helena Batista Porto

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Valerio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0196774-33.0000.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Lancheteria Pau a Pique LTDA ME

Advogado: Affonso Ferreira Vaiano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1501472-05.2024.8.26.0621

Justica Publica

Diogo Ramos Nogueira de Faria

Advogado: Leonardo Villas Boas Macena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 13:52

Exibir Processo